Termos e condições

SITE/APLICATIVO DE SMARTPHONE DO GRUPO INDIGO BRASIL (“EMPRESA” ou “INDIGO”)

TERMOS E CONDIÇÕES

Leia estes termos cuidadosamente antes de:

• baixar o aplicativo (definido abaixo) da Google Play, loja iTunes ou qualquer outra loja de aplicativos para smartphones em que o aplicativo esteja disponível para download; ou
• usar o site (definido abaixo).

1. O QUE ESTES TERMOS ABRANGEM

1.1 Estes são os termos pelos quais nós, INDIGO, fornecemos serviços de estacionamento e pagamento pelo uso dos nossos estacionamentos (o “Serviço de Pagamento”) a você em nosso site https://parkindigo.com.br/ (“site”) ou por meio de nosso aplicativo de smartphone (“aplicativo”). Você pode usar o Serviço de Pagamento para pagar o estacionamento (“Serviço de Estacionamento” ou “Serviços de Estacionamento”). Cada consulta enviada para uso do Serviço de Pagamento para pagar pelos Serviços de Estacionamento é referida como uma “solicitação de reserva” nestes termos. A renovação automática de um bilhete para período de estacionamento (conforme descrito na seção 5.2) também é chamada de “solicitação de reserva” nestes termos.

1.2 Observe que os pagamentos pelo Serviço de Pagamento pelo uso dos Serviços de Estacionamento são cobrados em nome da INDIGO. Se você deseja descobrir o local onde há Estacionamento de um determinado empreendimento, os valores e/ou se deseja saber sobre vagas garantidas, essas informações estarão listadas no aplicativo.

SEM GARANTIA DE VAGA

Observe que o pagamento do Serviço de Estacionamento via site ou aplicativo não o habilita a nenhuma vaga específica no estacionamento relevante, nem garante que haverá uma vaga disponível no estacionamento para você estacionar. Se você precisar de uma vaga garantida e o estacionamento em que deseja estacionar oferecer vagas de estacionamento garantidas, será necessário reservar e adquiri-la separadamente. Se você deseja saber sobre vagas garantidas e onde o estacionamento que as garante está disponível, entre em contato conosco.

POR QUE VOCÊ DEVE LER ESTES TERMOS

1.3 Leia estes termos com atenção antes de baixar o aplicativo (se aplicável), registre uma conta e envie sua solicitação para usar o Serviço de Pagamento ou use nosso site para usar o Serviço de Pagamento para comprar os Serviços de Estacionamento (se aplicável).

1.4 Estes termos informam quem somos, como forneceremos o Serviço de Pagamento, como você e nós poderemos alterar ou encerrar o Contrato, o que fazer se houver um problema e outras informações importantes. Se você acha que há um erro nestes termos ou tiver alguma dúvida, envie um e-mail para sac.br@group-indigo.com ou informe-nos usando os detalhes de contato estabelecidos na cláusula 2) para discutir.

1.5 Observe que, ao clicar na caixa de seleção “Eu aceito”, ao criar uma conta para uso no aplicativo ou site, você concorda que estes termos regem o uso do aplicativo e site (quando aplicável) e regem nosso fornecimento do Serviço de Pagamento para você, independentemente de você fazer ou não solicitações de reserva. Você pode encerrar este Contrato conforme descrito na cláusula 19.2. Você reconhece e concorda que quaisquer solicitações de reserva individuais e renovações automáticas de solicitações de reserva de bilhete para período para um Serviço de Estacionamento usando o Serviço de Pagamento também são regidas por estes termos. Consulte a cláusula 19.

OUTROS TERMOS QUE PODEM SE APLICAR

1.6 Além destes termos, nosso fornecimento do Serviço de Pagamento está sujeito ao seu consentimento em:

1.6.1 Nossa Política de Privacidade (que pode ser encontrada AQUI).

1.6.2 Termos e condições ou termos de uso dos Serviços de Estacionamento entre você e a INDIGO. Estes termos e condições variam de acordo com o tipo e a localização do estacionamento que você está usando. É de sua responsabilidade garantir que leu e compreendeu estes termos antes de usar os Serviços de Estacionamento. Os termos e condições dos Serviços de Estacionamento são estabelecidos nas placas localizadas em cada estacionamento. Se você deseja conhecer os termos e condições dos Serviços de Estacionamento de um estacionamento específico, entre em contato conosco.

1.7 Você também pode estar sujeito às regras ou políticas aplicadas por qualquer fornecedor ou operador da Loja de Aplicativos de cujo site você baixa e/ou acessa o aplicativo ou site, e as leis aplicáveis a cada município ou estado.

2. INFORMAÇÕES SOBRE A INDIGO E COMO ENTRAR EM CONTATO

2.1 Quem somos. Somos o Grupo Indigo Brasil, uma empresa legalmente registrada no Brasil. 

2.2 Como entrar em contato conosco. Você pode entrar em contato conosco telefonando para nossa equipe de atendimento ao cliente em 0800.644.04.07 das 08h às 18h – de segunda a sexta-feira – ou clicando AQUI.

2.3 Como podemos entrar em contato com você. Se tivermos que entrar em contato com você, faremos isso por telefone ou por escrito no endereço de e-mail ou endereço postal fornecidos ao solicitar os serviços. Detalhes de como usamos seus dados pessoais podem ser encontrados em nossa Política de Privacidade (que pode ser encontrada AQUI).

2.4 “Escrever” inclui e-mails. Quando usamos as palavras “escrever” ou “escrita” nestes termos, elas incluem e-mails e notificações gerados por nós através do site ou aplicativo ou através do uso do site ou aplicativo.

3. ACESSAR NOSSO SITE/APLICATIVO E DISPONIBILIDADE

3.1 O acesso ao nosso site e aplicativo é permitido temporariamente, e nos reservamos ao direito de retirar ou alterar o site, o aplicativo e o Serviço de Pagamento que fornecemos em nosso site e aplicativo sem aviso prévio (veja abaixo). Não seremos responsáveis se, por qualquer motivo, o nosso site e/ou aplicativo não estiver disponível a qualquer momento ou período. Você reconhece e concorda que se:

3.1.1 nosso site e/ou aplicativo não estiverem disponíveis; e/ou 

3.1.2 você não receber a aceitação de sua solicitação de reserva (descrita abaixo), então nenhum Serviço de Pagamento será fornecido e você deve pagar pelo estacionamento usando outros métodos de pagamento, por exemplo, pagando pelos meios anunciados no estacionamento relevante (caixas e estações de autopagamento também são alternativas).

3.2 Podemos restringir o acesso a algumas partes do nosso site e aplicativo, ou a todo o nosso site e aplicativo, aos usuários que se registraram conosco.

3.3 Exceto se o aplicativo causar danos ao seu dispositivo (definido abaixo na cláusula 4.1) ou outro conteúdo digital de sua propriedade que não teria ocorrido se tivéssemos exercido habilidades e cuidados razoáveis, não seremos responsáveis por você ou por qualquer outra pessoa no caso de todo ou parte do site e do aplicativo serem descontinuados, modificados ou alterados de qualquer forma.

4. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS PARA USAR O APLICATIVO/SITE

4.1 Para baixar, instalar e usar o aplicativo (se aplicável), você deve ter:

4.1.1 um dispositivo portátil Apple ou Android; e

4.1.2 uma conexão à internet funcional e corretamente configurada (o “Dispositivo”).

4.2 Assumiremos que você obteve permissão dos proprietários dos Dispositivos que são controlados por você, mas que não são de sua propriedade, e que baixou uma cópia do aplicativo nos Dispositivos. Você e eles podem ser cobrados pelo(s) seu(s) prestador(es) de serviços pelo acesso à internet nos Dispositivos. Você aceita a responsabilidade, de acordo com estes termos, pelo uso do aplicativo ou site em relação a qualquer dispositivo, que pertence ou não a você.

4.3 Não somos responsáveis por quaisquer problemas de conectividade ou cobranças de dados incorridos ao fazer o download, instalar e usar nosso aplicativo ou o site. Você reconhece e concorda que, se quiser estacionar, mas não puder acessar nosso site e/ou aplicativo por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se não conseguir se conectar à internet, deverá pagar usando outros métodos de pagamento; por exemplo, pagando pelos meios anunciados no estacionamento relevante (caixas e estações de autopagamento também são alternativas).

4.4 Se emitirmos uma atualização para o aplicativo de que você tome conhecimento (por nós ou como parte de uma notificação mais geral da loja de aplicativos), é sua responsabilidade fazer o download e instalar a atualização. Se você não conseguir baixar e instalar a atualização após receber a notificação, excluiremos toda a responsabilidade por erros e/ou incompatibilidade que se tornem aparentes nas versões antigas do aplicativo. Também excluiremos a responsabilidade por erros e/ou incompatibilidade decorrentes do uso de um navegador desatualizado ou incompatível.

5. CADASTRO

5.1 Você deverá cadastrar seus dados e/ou abrir uma conta para acessar o Serviço de Pagamento completo no site e no aplicativo (conforme aplicável). Você se compromete a preencher totalmente o formulário de cadastro e que todas as informações fornecidas estão atualizadas, são verdadeiras, precisas e completas para serem usadas com a finalidade do Serviço fornecido pela Empresa.

5.2 Cada cadastro para o Serviço de Pagamento direciona-se a apenas um único usuário. Não permitimos que você compartilhe seu nome de usuário e/ou senha com nenhuma outra pessoa nem com vários usuários em uma rede.

5.3 Se você escolher ou receber um código de identificação de usuário, senha ou qualquer outra informação como parte de nossos procedimentos de segurança, deverá tratar essas informações como confidenciais e não as divulgar a terceiros.

5.4 No que diz respeito ao aplicativo, recomendamos que o seu dispositivo seja protegido por um número PIN ou senha adequados, para que, caso o seu dispositivo seja perdido/roubado, quaisquer detalhes armazenados não possam ser utilizados ou acessados sem a sua permissão. Você reconhece e concorda que não temos a obrigação de reembolsar quaisquer solicitações de reserva aceitas feitas quando seu dispositivo for perdido ou roubado.

5.5. Nós temos o direito de desativar qualquer conta, código de identificação de usuário ou senha escolhidos por você, ou alocados por nós, a qualquer momento se, sob nosso critério, você não estiver cumprindo com as disposições destes termos de uso.

6. SEU USO DO SITE E APLICATIVO

6.1 Você concorda que não usará o site e o aplicativo de nenhuma maneira que possa levar ao incentivo, à aquisição ou realização de qualquer atividade criminosa, ilegal ou fraudulenta, ou que tenha algum objetivo ou efeito ilegal ou fraudulento. Além disso, você concorda em não fazer nada que possa causar danos ao site, aplicativo ou aos nossos servidores, sistemas ou equipamentos ou de terceiros, nem acessar os dados de qualquer usuário ou atravessar ou contornar quaisquer medidas de segurança do site e aplicativo ou tentar fazer quaisquer desses atos.

6.2 Você concorda em não violar nossa propriedade intelectual e direitos de proteção de dados ou de terceiros em relação ao uso do aplicativo, site ou qualquer serviço (na medida em que esse uso não seja licenciado por estes termos).

6.3 Você concorda em não dar nenhuma indicação de que tem algum relacionamento comercial conosco, ou que é nosso agente ou que apoiamos qualquer uma de suas atividades.

6.4 Você pode parar de usar o site e o aplicativo a qualquer momento. Você confirma que é capaz de fazer isso a seu exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de suspender, restringir ou encerrar o seu acesso ao site e ao aplicativo ou a qualquer parte dele a qualquer momento, a nosso critério.

7. SANÇÕES

Podemos, a qualquer momento, modificar ou remover qualquer conteúdo ou tomar outras ações legais como resultado de violações ou suspeitas de violações de nossos termos de uso ou de nossa política de privacidade, leis ou regulamentos aplicáveis ou onde nossos direitos ou direitos de terceiros sejam ameaçados ou violados.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Nós somos o proprietário ou o licenciado de todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual em nosso site e aplicativo e no material publicado nele. Essas obras são protegidas por leis e tratados de propriedade intelectual em todo o mundo. Todos esses direitos são reservados.

8.2 Você tem permissão para acessar e fazer uso pessoal do aplicativo. Seu acesso e uso do aplicativo não são exclusivos e não são sublicenciáveis ou transferíveis para terceiros. Também podemos revogar seu acesso e uso do aplicativo a qualquer momento. Você reconhece e concorda em:

8.2.1 não alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, traduzir ou modificar o aplicativo ou o site;

8.2.2 não alterar ou permitir a alteração de qualquer parte do aplicativo ou site (incluindo, sem limitação, cópias em papel);

8.2.3 não disponibilizar nenhuma parte do aplicativo em objeto ou código-fonte para qualquer pessoa sem nosso consentimento prévio por escrito;

8.2.4 não desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados com base em qualquer parte do aplicativo ou do site (quando aplicável) ou tentar fazer qualquer coisa do tipo, exceto na extensão permitida por lei, e desde que as informações obtidas por você durante essas atividades:

8.2.4.1 sejam usadas apenas para alcançar a interoperabilidade do aplicativo ou site com outro programa de software;

8.2.4.2 não sejam desnecessariamente divulgadas a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito; 

8.2.4.3 não sejam usadas para criar nenhum software que seja substancialmente semelhante ao aplicativo ou site; e

8.2.5 cumprir com todas as leis que se aplicam ao aplicativo ou site.

8.3 Os nomes, imagens e logotipos que nos identificam, identificam as empresas de nosso grupo, nossos parceiros ou terceiros e nossos produtos e serviços são marcas de propriedade e não podem ser reproduzidos ou usados sem permissão expressa.

8.4 O conteúdo do site e do aplicativo, incluindo (sem limitação) as páginas de internet, os códigos de computador dos elementos que compõem o site e o aplicativo e qualquer software fornecido a você por nós não podem ser copiados, reproduzidos, comunicados e/ou disponibilizados ao público; republicados, baixados, gravados, divulgados ou transmitidos, ou usados de qualquer outra maneira, exceto para uso pessoal, privado e não comercial, a menos que expressamente permitido por nós e exceto quando essas cópias forem incidentais ao uso normal do aplicativo e site, ou onde for necessário para fins de backup ou segurança operacional.

8.5 As restrições nesta seção não incluem sua capacidade de usar qualquer uma de nossas funções de “compartilhamento” (por exemplo, curtir e compartilhar nosso site ou em plataformas de mídia social, como o Facebook) de acordo com os termos e condições desse terceiro.

9. VÍRUS, HACKEAMENTO E OUTRAS INFRAÇÕES

9.1 Você não deve fazer mau uso do site, introduzindo conscientemente vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material que seja malicioso ou tecnologicamente prejudicial. Você não deve tentar obter acesso não autorizado ao nosso site e aplicativo, ao servidor no qual nosso site está armazenado ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado ao nosso site e aplicativo. Você não deve atacar nosso site e aplicativo através de um ataque de negação de serviço ou um ataque distribuído de negação de serviço.

9.2 Ao violar esta disposição, você cometeria uma ofensa criminal de acordo com a Lei Brasileira. Relataremos qualquer violação desse tipo às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e cooperaremos com tais autoridades divulgando sua identidade a elas. Em caso de tal violação, seu direito de usar nosso site cessará imediatamente.

9.3 A menos que sejam causados danos pelo aplicativo ao seu dispositivo que não teriam ocorrido se tivéssemos exercido a habilidade e os cuidados razoáveis, não seremos responsáveis por nenhuma perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente nocivos que possam infectar o seu computador, programas de computador, dados ou outro material de sua propriedade, devido ao uso do nosso site e aplicativo ou ao download de qualquer material publicado nele, ou em qualquer site vinculado a ele.

10. LINKS DO NOSSO SITE

Nos casos em que nosso site contenha links para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, não temos nenhum controle sobre o conteúdo desses sites ou recursos, e não assumimos nenhuma responsabilidade por eles ou por qualquer perda ou dano que possa resultar do uso deles.

11. NOSSOS DIREITOS A FAZER ALTERAÇÕES

11.1 Pequenas alterações no Serviço de Pagamento. Podemos alterar o Serviço de Pagamento:

11.1.1 para refletir alterações nas leis e requisitos regulatórios relevantes; e

11.1.2 para implementar pequenos ajustes e melhorias técnicas, por exemplo, para lidar com uma ameaça à segurança. Tentaremos garantir que essas alterações não afetem o uso do Serviço de Pagamento.

11.2 Mudanças mais significativas no Serviço de Pagamento e nestes termos. Além disso, talvez seja necessário fazer alterações mais significativas nestes termos ou no Serviço de Pagamento. Se o fizermos, notificaremos você e, se as alterações tiverem um impacto adverso sobre você, entre em contato conosco para encerrar o atual Serviço de Pagamento que estivermos fornecendo e receber um reembolso – nos casos em que as informações relevantes sobre os Serviços de Estacionamento não forem fornecidas após a aceitação de uma solicitação de reserva.

12. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO

Não nos responsabilizamos por atrasos fora do nosso controle, associados aos Serviços de Pagamento. Se nosso fornecimento do Serviço de Pagamento estiver atrasado substancialmente por um evento fora de nosso controle, você poderá entrar em contato conosco para encerrar o Contrato e receber um reembolso por quaisquer Serviços de Estacionamento pelos quais você pagou, mas não recebeu. Não teremos nenhuma responsabilidade adicional por esses atrasos e enfatizaremos a cláusula 3.1.2 (se os Serviços de Pagamento não estiverem disponíveis ou tiverem atrasado o uso dos Serviços de Estacionamento, você deverá pagar pelo estacionamento usando outros métodos, por exemplo, no próprio estacionamento relevante).

12.1 O que acontecerá se você não nos fornecer as informações necessárias? Podemos precisar de certas informações para que os Serviços de Pagamento e/ou os Serviços de Estacionamento possam ser fornecidos a você – por exemplo, a placa do carro e a duração da estadia. Solicitamos essas informações antes de você pagar pelo Serviço de Pagamento. Se você nos fornecer informações incompletas ou incorretas, sua reserva não será válida e poderemos encerrar o Contrato ou cobrar uma quantia adicional para compensar-nos por qualquer trabalho extra para corrigir esse problema.

12.2 Seus direitos caso suspendamos o fornecimento do Serviço de Pagamento. Você pode entrar em contato conosco para encerrar o Contrato do Serviço de Pagamento se o suspendermos ou se dissermos que vamos suspendê-lo. Não teremos nenhuma responsabilidade com você decorrente da suspensão do Serviço de Pagamento.

13. PREÇO E PAGAMENTO

13.1 Onde encontrar o preço dos Serviços de Estacionamento. Não cobramos uma taxa pelo download do aplicativo ou pela navegação em nosso site. Será aplicado um preço indicado no estacionamento.

13.2 O que acontece se errarmos o preço? Ligue para 0800.644.04.07 das 08h às 18h – de segunda a sexta-feira – ou envie um e-mail para sac.br@group-indigo.com.

13.3 Quando e como você deve pagar. Aceitamos pagamentos com os principais cartões de crédito e débito. Você deve pagar pelos Serviços de Estacionamento antes de serem prestados ou dentro do período de carência aplicável, quando anunciados no estacionamento relevante.

14. COMO ENCERRAR O CONTRATO CONOSCO (INCLUINDO SE VOCÊ MUDOU DE IDEIA)

14.1 Diga-nos que deseja encerrar o Contrato. Para cancelar uma solicitação de reserva aceita antes de usar o Serviço de Estacionamento relevante que você pagou usando o Serviço de Pagamento, incluindo uma renovação automática de um bilhete para período, informe-nos usando a opção “Atividades” no aplicativo ou nos enviando um e-mail em sac.br@group-indigo.com. Forneça seu nome, placa do carro, estacionamento, detalhes da solicitação de reserva aceita e, quando disponível, seu número de telefone e endereço de e-mail. Quando não houver vaga no estacionamento relevante e você não tiver utilizado os Serviços de Estacionamento relevantes, reembolsaremos seu pagamento, a menos que, em nossa opinião razoável, acreditemos ter justificativa para retê-lo. Observe que o cancelamento de uma solicitação de reserva aceita não encerra o Contrato para o uso do aplicativo, site (quando aplicável) e a prestação do serviço de pagamento.

14.2 Para encerrar o Contrato, desinstale o aplicativo (se aplicável). Não haverá nenhum custo para você por encerrar o Serviço de Pagamento, mas você será responsável por pagar por quaisquer Serviços de Estacionamento utilizados após o término do Serviço de Pagamento, a menos que tenhamos recebido o pagamento relevante dos Serviços de Estacionamento antes que o Contrato fosse encerrado. Observe que a desinstalação do aplicativo pode não cancelar sua inscrição de receber nossos boletins por e-mail se você optou por recebê-los. Detalhes de como usamos seus dados pessoais podem ser encontrados em nossa Política de Privacidade (que pode ser encontrada AQUI). Para cancelar a inscrição em nossa lista de e-mails, envie um e-mail para sac.br@group-indigo.com, escrevendo “cancelar inscrição” no assunto. Os e-mails também conterão uma opção para cancelar a inscrição.

14.3 Como reembolsaremos você. Quando nós concordarmos em cancelar uma solicitação de reserva aceita após o recebimento do pagamento, reembolsaremos o valor pago por quaisquer Serviços de Estacionamento não utilizados através do Serviço de Pagamento pelo método que você usou para pagamento.

14.4 Quando o seu reembolso será feito. Faremos qualquer reembolso devido o mais breve possível. Se você estiver exercendo o seu direito de mudar de ideia, o reembolso será feito no prazo de 15 dias após você nos dizer que mudou de ideia.

15. NOSSOS DIREITOS PARA ENCERRAR O CONTRATO

15.1 Podemos encerrar o Contrato para o uso do aplicativo, site (quando aplicável), Serviço de Pagamento ou cancelar uma solicitação de reserva aceita a qualquer momento por qualquer motivo razoável. Podemos escolher permitir que você use os Serviços de Estacionamento solicitados antes da rescisão do Contrato (nesse caso, você não receberá reembolso) ou reembolsar o valor pago pelos Serviços de Estacionamento, através do método de pagamento usado no Serviço de Pagamento, quando você não tiver utilizado nenhum Serviço de Estacionamento oferecido pela INDIGO.

15.2 Também podemos rescindir o Contrato se você o violar. Podemos encerrar o Contrato para o uso do aplicativo, site (quando aplicável), Serviço de Pagamento ou cancelar uma solicitação de reserva aceita a qualquer momento, escrevendo para você se:

15.2.1 você não enviar, dentro de um prazo razoável, uma solicitação para que a INDIGO forneça os Serviços de Estacionamento (por exemplo, você não fornecer o número correto da placa do seu carro); ou

15.2.2 você infringir materialmente estes termos ou quaisquer outros termos aplicáveis.

15.3 Você será obrigado a nos compensar se quebrar o Contrato. Se encerrarmos o Contrato na situação estabelecida na cláusula 20.2, poderemos deduzir ou cobrar uma compensação razoável pelos custos em que incorremos como resultado da quebra do Contrato, dependendo da data em que o Contrato for encerrado, como contrapartida pelos custos em que incorremos ou incorreremos devido à quebra do Contrato. Por exemplo, podemos deduzir a taxa de conveniência incorrida.

15.4 Podemos retirar o aplicativo e/ou Serviço de Pagamento. Podemos lhe informar que deixaremos de fornecer o aplicativo e/ou Serviço de Pagamento. Informaremos você com antecedência sobre a interrupção do oferecimento do aplicativo e/ou Serviço de Pagamento, se for razoavelmente possível. O Contrato terminará quando o aplicativo e/ou Serviço de Pagamento (conforme aplicável) for retirado.

15.5 Reembolsos por Serviços de Estacionamento. Os reembolsos pelos Serviços de Estacionamento ficam a critério da INDIGO. Consulte 3.1.2 e 12.1.

16. SE HOUVER PROBLEMA COM OS SERVIÇOS

16.1 Como nos falar sobre problemas. Se você tiver alguma dúvida ou reclamação sobre o Serviço de Pagamento, entre em contato conosco clicando AQUI ou usando os detalhes estabelecidos na cláusula 2.2.

17. NOSSA RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS SOFRIDOS

17.1 Somos responsáveis por perdas e danos previsíveis comprovadamente causados por nós. Se não cumprirmos estes termos, seremos responsáveis pelas perdas ou danos sofridos que são resultado previsível da quebra do Contrato ou defeito de serviço, mas não seremos responsáveis pelas perdas ou danos que não o sejam.

17.2 O material exibido em nosso site e aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias, condições ou promessas quanto à sua precisão. Na extensão permitida por lei, nós, outros membros do nosso grupo de empresas e terceiros conectados a nós, excluímos expressamente todas as condições, garantias e outros termos que de outra forma poderiam estar implícitos.

17.3 Quando somos responsáveis por danos à sua propriedade. Se o conteúdo digital defeituoso que fornecemos danificar um Dispositivo ou conteúdo digital pertencente a você e o dano não ocorreria se tivéssemos exercido a habilidade e o cuidado razoáveis, repararemos o dano ou pagaremos uma compensação.

17.4 Você reconhece e concorda que fornecemos apenas Serviços de Pagamento e a administração do estacionamento;

17.5 Nada nestes termos limitará ou excluirá nossa responsabilidade por:

17.5.1 morte ou ferimento pessoal resultante de nossa negligência;

17.5.2 fraude ou declaração fraudulenta; e

17.5.3 qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação brasileira.

17.6 Não somos responsáveis por perdas empresariais (danos diretos ou indiretos). Nós fornecemos apenas o Serviço de Pagamento para uso doméstico e privado. Se você usar o Serviço de Pagamento para qualquer finalidade comercial, empresarial ou de revenda, não teremos nenhuma responsabilidade com você por perda de lucro, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócio.

17.7 Nosso limite de responsabilidade. Sujeita às cláusulas 22.4, 22.5 e 22.6, nossa responsabilidade está amparada ao máximo nestes termos ou em conexão com estes (incluindo o uso de qualquer serviço), seja em contrato, delito (incluindo negligência) ou outra forma, e deve, em todas as circunstâncias, limitar-se a no máximo 20 vezes o valor pago pelos Serviços de Estacionamento.

18. COMO PODEMOS USAR OS SEUS DADOS PESSOAIS

Como usaremos seus dados pessoais. Detalhes de como usamos seus dados pessoais podem ser encontrados em nossa Política de Privacidade (que pode ser encontrada AQUI).

19. OUTROS TERMOS IMPORTANTES

19.1 Podemos transferir este acordo para outra pessoa. Podemos transferir nossos direitos e obrigações sob estes termos para outra organização. Faremos o possível para informá-lo sobre isso antes que a transferência ocorra. Você sempre terá o direito de rescindir este Contrato de acordo com este documento. 

19.2 Você não pode transferir seus direitos para outra pessoa. Você aceita que os acordos sob estes termos são pessoais e que não pode transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos para outra pessoa.

19.3 Ninguém mais tem nenhum direito sob este Contrato. Este Contrato é entre você e nós. Nenhuma outra pessoa terá o direito de fazer cumprir seus termos. Nenhum de nós precisará obter o acordo de qualquer outra pessoa para encerrar o Contrato ou fazer alterações nestes termos.

19.4 Se um tribunal considerar parte deste Contrato ilegal, o restante continuará em vigor. Cada um dos parágrafos destes termos opera separadamente. Se algum tribunal ou autoridade relevante decidir que algum deles é ilegal, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.5 Mesmo se adiarmos a execução deste Contrato, ainda podemos aplicá-lo posteriormente. Se não insistirmos imediatamente para que você faça algo sob estes termos, ou se demorarmos a tomar medidas contra você em relação à quebra deste Contrato, isso não significa que você não precisa cumprir tais ações e isso não nos impedirá de tomar medidas contra você posteriormente.

19.6 Estes termos são regidos pela lei brasileira e você pode instaurar processos legais em relação ao Serviço de Pagamento nos tribunais do Brasil. 

Estes termos foram atualizados pela última vez em 25 de junho de 2020.