Antes de utilizar os serviços oferecidos pela empresa, leia atentamente e aceite este termo de utilização e a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, manifestando sua concordância com as cláusulas e condições abaixo descritas as quais servirão como um guia sobre seus direitos e responsabilidades, no âmbito da contratação dos serviços de mensalista INDIGO.
Se você discordar dos termos de utilização ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados, poderá, a seu critério, solicitar a exclusão dos dados já fornecidos e não seguir a contratação dos serviços ofertados.
Com o aceite e ao efetuar seu cadastro em nossa plataforma, você confirma sua vontade de forma livre, explícita e inequívoca de aceitação ao conteúdo das condições apresentadas e vigentes.
1. Do Cadastro
1.1 Você responsabiliza-se pela autenticidade e veracidade dos dados cadastrais fornecidos, da mesma forma que se compromete com a atualização destes dados no momento em que houver alguma alteração, ao mesmo tempo em que também se responsabiliza a não fornecer a sua senha pessoal para terceiros, sendo o único responsável por estas informações, em qualquer hipótese.
1.2 O acesso ao estacionamento está condicionado ao horário contratado, bem como à disponibilidade operacional.
1.3 Caso você ou as pessoas autorizadas por este excedam o horário contratado, você será cobrado por este período, de acordo com a tabela praticada no estacionamento.
1.4 Você terá acesso exclusivamente aos estacionamentos nos quais estiver cadastrado como mensalista, não servindo, um único cadastro, para acessar outros estacionamentos Indigo.
2. Das condições de utilização
2.1 O presente instrumento particular tem por objeto, sem qualquer vínculo de subordinação e emprego, a prestação de serviço de disponibilização de áreas de estacionamento, na modalidade “Mensalista”.
2.2 Você deverá cadastrar no sistema de acesso os nomes dos condutores e placas dos veículos autorizados a utilizar as vagas contratadas, sendo o único responsável pelas informações fornecidas.
2.3 Cada usuário terá uma credencial de acesso, tendo acesso ao estacionamento somente com a sua a apresentação. O cadastro deverá ser efetuado através do site da Indigo no link portal de mensalistas.
2.4 Se o pagamento se der através de boleto, o primeiro acesso ao estacionamento será liberado em até 2 (dois) dias úteis após a identificação do pagamento. Se o pagamento for efetuado em cartão de crédito (Visa, Mastercard, Hipercard ou Elo), o acesso será liberado no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), de acordo com a informação do pagamento pela operadora do seu cartão crédito.
2.5 Você poderá acompanhar a ativação do seu cadastro através do portal de mensalistas, no campo “status”, onde constará inicialmente como “pré-ativo”, alternando-se para o “status ativo” quando o acesso ao estacionamento estiver liberado.
2.6 As inclusões e exclusões de placas cadastradas devem ser feitas no sistema, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), em relação à data em que você pretende acessar o estacionamento com o veículo.
2.7 Caso você não apresente a credencial de acesso quando do uso do estacionamento, o seu veículo será registrado como cliente rotativo e pagará o valor da tabela vigente do sistema de clientes rotativos. O mesmo se aplica em relação às horas excedentes, caso você exceda o horário de utilização do estacionamento constante neste instrumento.
3. Das regras de segurança interna as responsabilidades.
3.1 A Indigo responsabiliza-se apenas pelos objetos entregues por você à administração do estacionamento, sendo aconselhado aos proprietários de veículos equipados com aparelhos e equipamentos de som removíveis ou quaisquer outros objetos de valor, que os carreguem consigo ou os confiem à administração do estacionamento. Não serão aceitas quaisquer reclamações sobre eventuais sinistros envolvendo tais objetos, condição sobre a qual você declara-se ciente neste ato.
3.2 Motocicletas apenas estarão cobertas por seguro se forem devidamente acorrentadas às barras de segurança dispostas para esta finalidade, no interior do estacionamento.
3.3 Você deverá respeitar o limite de velocidade indicada dentro dos estacionamentos Indigo e seguir as regras do Código Brasileiro de Trânsito, sob pena de responder por eventuais danos causados a si ou a terceiros.
3.4 A Indigo não se responsabiliza por eventuais incidentes ocorridos com veículos que não estejam em perfeitas condições de manutenção e segurança, sendo responsabilidade do condutor ter ciência dos defeitos apresentados pelo seu veículo.
3.5 Os veículos estacionados em locais impróprios ou de tal forma que prejudiquem o fluxo e a segurança dos demais veículos e usuários estarão sujeitos a guincho, sendo, nessa hipótese, devidos por você todos os custos incorridos com a remoção do veículo.
3.6 Em caso de danos a veículos de terceiros ou patrimônio da empresa, seja por seu dolo ou culpa, o valor do prejuízo deverá ser ressarcido à Indigo.
3.7 A política tarifária do estacionamento poderá ser revista conforme o entendimento da Indigo, não sendo necessário realizar prévio aviso ou justificativa.
3.8 O prazo inicial da presente contratação está condicionado à regra de cobrança abaixo:
i. Cadastros realizados até o dia 15 (quinze) de cada mês – será cobrado proporcionalmente ao período restante do mês corrente;
ii. Cadastros realizados após o dia 15 (quinze) de cada mês – será cobrado o período proporcional do mês corrente, acrescido o valor do mês posterior.
3.8.1 Após o prazo inicial, previsto em “i” e “ii” acima, o contrato renovar-se-á quando do seu pagamento, por períodos de até 31 (trinta e um) dias, sempre dentro do mês corrente.
3.9 Quando o contrato for extinto, por sua iniciativa, no decorrer de um período já quitado, você não terá direito à restituição do valor da(s) mensalidade(s) e o seu acesso será bloqueado.
3.10 Caso você pretenda deixar de ser mensalista, deverá cientificar a Indigo com, até, 15 (quinze) dias de antecedência.
3.11 Você não poderá realizar cessão ou a transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e garantias previstos neste instrumento.
3.12 O termo poderá ser rescindido pela Indigo a qualquer momento, quando configurado desequilíbrio econômico na operação do estacionamento ou quando o estacionamento não for mais gerenciado pela Indigo. Nesses casos, haverá devolução proporcional do valor já pago por você.
3.13 Caso pretenda permanecer cadastrado como mensalista, você compromete-se a pagar mensalmente, no vencimento acordado, os valores devidos pela prestação dos serviços através de boleto bancário a ser emitido pela Indigo ou através do cartão de crédito (Visa, Mastercard, Hipercard ou Elo).
3.14 No caso de não pagamento no vencimento, será aplicada multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,033% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia sobre o valor inadimplido, assim como será bloqueada, até 04 (quatro) dias após o vencimento, a utilização dos serviços por você.
3.15 Nos termos da legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, você consente que a Indigo realize o tratamento de informação e dados pessoais, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, especificamente para a prestação de serviços estipulada neste termo, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, e compartilhamento internacional com empresas do mesmo grupo empresarial ou terceiros contratados, desde que em conformidade com os interesses legítimos vinculados a sua atividade.
3.16 A Indigo não poderá utilizar a informação e os dados pessoais a que tenha acesso, para fins distintos de sua prestação de serviços. As obrigações previstas na presente cláusula deverão permanecer em vigor mesmo após o término das relações disciplinadas neste instrumento.
3.17 Para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, decorram deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.